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Direito à Saúde: Garantia Fundamental do Cidadão

Conheça seus direitos e saiba como agir diante da negativa de atendimentos, medicamentos ou tratamentos.
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Nosso escritório está aqui para te ajudar

Separamos alguns tópicos abaixo para que você possa entrar em contato.

Redução de Mensalidade

Revisão de reajustes abusivos anuais ou por mudança de faixa etária em planos de saúde.

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Negativas de Cirurgias

Ação para liberação imediata de cirurgias, próteses e órteses negadas indevidamente.

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Medicamentos de Alto Custo

Garantia judicial para fornecimento de medicação de alto valor pelo plano ou Estado.

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Cancelamento e Exclusão

Reativação de planos cancelados unilateralmente ou exclusão indevida de dependentes.

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Home Care

Direito à internação domiciliar com toda a estrutura médica necessária paga pelo plano.

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Tratamento para Autistas

Cobertura integral de métodos como ABA e Denver para pacientes com TEA.

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Limitação de Sessões

Derrubada de limites de sessões para terapias como fonoaudiologia e psicologia.

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Nossos diferenciais

Advocacia Especializada

Foco exclusivo em Direito Médico para garantir o conhecimento técnico necessário ao seu caso.

Atendimento Rápido

Suporte ágil e especializado, pois sabemos que em questões de saúde, o tempo é fundamental.

Transparência e Ética

Informações claras sobre estratégias e chances reais de êxito em cada etapa do processo.

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SOBRE MIM

Luciana Brêda

Advogada atuante em Direito da Saúde, com foco na defesa de pacientes diante de negativas abusivas de planos de saúde e dificuldades de acesso a tratamentos pelo SUS. Integra a Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/Alagoas, acompanhando de perto os avanços e discussões da área. Possui experiência na garantia de acesso a tratamentos, medicamentos, cirurgias, exames e terapias indevidamente negados, além da revisão de reajustes abusivos. Atua também na defesa de pacientes com Transtorno do Espectro Autista, auxiliando famílias na obtenção de terapias essenciais. Seu trabalho é pautado na proteção dos direitos dos pacientes, assegurando dignidade, acesso à saúde e segurança jurídica.

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Perguntas frequentes

O plano de saúde pode negar uma cirurgia indicada pelo médico?
Não. Se há indicação médica fundamentada, o plano de saúde não pode substituir o diagnóstico do profissional. Negativas baseadas em "rol taxativo da ANS" ou carência em casos de urgência podem ser revertidas judicialmente.
Como conseguir medicamentos de alto custo que o Estado nega?
É possível ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar (decisão urgente). É necessário comprovar a imprescindibilidade do medicamento, a incapacidade financeira do paciente e a recusa administrativa.
O que fazer em caso de erro médico?
O primeiro passo é reunir todo o prontuário médico e exames. A responsabilidade civil busca a reparação por danos morais, estéticos ou materiais causados por negligência, imprudência ou imperícia.
Planos de saúde podem limitar sessões de terapia para autismo?
Não. A Justiça entende que o tratamento para TEA (Transtorno do Espectro Autista) deve ser ilimitado e multidisciplinar (métodos ABA, Denver, etc.), conforme a necessidade terapêutica da criança.

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